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Projetos de Lei
| Aspectos processuais e procedimentos |
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PL 1244/2003
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 1380/2003
Dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.
PL 3053/2004
Acrescenta o § 6º ao artigo 2º da Lei nº8.560, de 29 de dezembro de 1992.
PL 3945/2004
Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.
PL 3999/2004
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei 8.560, de 1992.
PL 599/2003
Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.
PL 746/2003
Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.
PL 818/2003
Altera o art. 1.121 da Lei n.º 5.869/73 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores e dá outras providência.
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| Ato Infracional e Medidas Socioeducativas |
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PEC 179/2003
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
PEC 20/1999
Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
PEC 242/2004
Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.
PEC 272/2004
Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.
PEC 302/2004
Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.
PEC 64/2003
Acrescenta parágrafo único, ao artigo 228, da Constituição da República Federativa do Brasil.
PL 1612/2003
Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.
PL 1871/2003
Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 1894/2003
Acrescenta o § 3º e o § 4º ao Art. 120 da Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PL 2382/2003
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.
PL 2383/2000
Altera o art. 180 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente – e dá outras providências.
PL 2588/2003
Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
PL 2628/2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2705/2003
Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2799/2003
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 3022/2004
Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
PL 3362/2000
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2°, 3° e 5° do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 3444/2004
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes.
PL 3700/2000
Altera a Lei nº 8069 de 13 de Julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 4487/2004
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
PL 468/2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar aumento do período de internação, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida.
PL 6923/2002
Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 852/2003
Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 904/2003
Modifica a redação dos § 3º e 5º do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PLS 8/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para introduzir regra especial de imputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos reincidentes na prática de homicídio ou de crimes hediondos.
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| Conselhos e Fundos |
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PL 1300/1999
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
PL 1645/2003
Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).
PL 1870/2003
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
PL 3550/2004
Altera o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
PL 3916/2004
Modifica a Lei nº 9.424,de 24 de dezembro de 1996,de modo vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.
PL 4488/2004
Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.
PL 67/2003
Altera o art. 132 da Lei federal nº 8. 069, 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
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| Crianças Desaparecidas |
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PL 113/1996
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando a busca imediata de criança ou adolescente reclamados como desaparecidos.
PL 1211/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em embalagens de leite, de informações sobre crianças desaparecidas.
PL 15/2004
Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
PL 1721/1996
Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.
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| Crimes e Infrações Administrativas |
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PEC 171/1993
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.
PL 1030/2003
Introduz art. 229-A, no Código da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 118 /2005
Institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 120/2000
Institui o “Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
PL 135/1999 (PLC5460/2001)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 1512/2003
Acrescenta o artigo 258-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
PL 1597/2003
Torna pública e incondicionada a ação penal quando a vítima de crime sexual for criança ou adolescente, modificando o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e torna hediondo o delito de exploração sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando artigo à Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.
PL 1811/2003
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2063/2003
Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências.
PL 2340/2003
Acrescenta parágrafos ao Art. 129 do código Penal.
PL 2357/2003
Acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL 2375/2003
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.
PL 2523/2003
Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.
PL 2543/2003
Altera a redação do §7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.
PL 2566/2000
Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2575/2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2629/2003
Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores.
PL 2654/2003
Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
PL 2689/2003
Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.
PL 2842/2003
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
PL 2862/2004
Revoga-se o art. 115 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL 3/2003
Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica” e dá outras providências.
PL 3008/2004
Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual.
PL 307/2003
Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.
PL 309/2003
Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
PL 3160/2004
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
PL 3750/2004
Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 4018/2004
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
PL 4125/2004
Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.
PL 4126/2004
Acrescenta o art. 161- A ao Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever regras especiais quanto à relação de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
PL 4478/2004
Acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.
PL 449/2003
Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para indicar como crime precedente o tráfico de criança, adolescente e mulher.
PL 4494/2004
Altera a redação do artigo 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
PL 4611/2004
Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.
PL 4834/2005
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 4850/2005
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em especial do seu Título VI.
PL 4851/2005
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 4852/2005
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 4942/2005
Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 5460/2001
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 590/1999
Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 6824/2002
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 7211/2002
Acresce dispositivos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
PL 7429/2002
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
PL 84/1999
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
PL 986/2003
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PLS 253/2004
Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.
PLS 254/2004
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (DA CPMI – Da Exploração Sexual)
PLS 255/2004
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Da CPMI – Da Exploração Sexual)
Reforma da LEP
Reforma do Código Penal
Substitutivo PL 7134/2002
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.126, DE 2004
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III – Dos Procedimentos – do Título VI – Do Acesso à Justiça – da Parte Especial da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
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| Educação |
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MP 213/2004
Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
PEC 19/2004
Altera o inciso VII do art.208 da Constituição Federal, para estender aos educandos do ensino médio os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde.
PEC 233/1995
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 522/2002
Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 102/2003
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento) do valor das mensalidades.
PL 1077/2003
Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.
PL 1252/2003
Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados a merenda escolar.
PL 144/1999
Institui Programa “Paz na Escola”, de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 1624/2003
Dispõe que, na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e 40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.
PL 1641/2003
Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 1735/2003
Acrescenta Parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional.
PL 1883/2003
Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
PL 1910/99
Altera a lei n.º 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
PL 2025/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do suco de laranja nos cardápios do programa de alimentação escolar.
PL 2171/2003
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
PL 232/2004
Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
PL 2394/2003
Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.
PL 2402/2003
Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições da educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades da educação de jovens e adultos e da educação especial.
PL 2410/2003
Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
PL 2416/2003
Altera o inciso I do art.44, da Lei Nº 9.434, de 20 de Dezembro de 1996.
PL 2510/2003
Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentares que especifica em escolas do ensino fundamental.
PL 2513/2003
Dispõe que em toda escola, pública e privada, seja obrigatória a presença de profissional da área de Psicologia.
PL 2519/2003
Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.
PL 2781/2003
Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Introdução à Cidadania”, no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
PL 2827/2003
Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.
PL 2962/2004
Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada e dá outras providências.
PL 3120/2004
Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.
PL 3154/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, contratarem assistentes sociais e psicólogos.
PL 3280/2004
Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 3306/2004
Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino fundamental e médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais e auditivos, em cidades com mais 50.000 habitantes.
PL 3366/2004
Modifica a redação de dispositivo da Lei n.º 9.394, de 06 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 3390/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares.
PL 3401/2004
Cria a disciplina “Educação Financeira” nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, e do ensino médio.
PL 3508/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas “antidrogas” aos seus alunos e dá outras providências.
PL 355/2003
Dispõe sobre o Programa Nacional de alimentação escolar e da outras providências.
PL 3627/2004
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
PL 3675/2004
Altera a redação dos art. 6º, art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, dispondo sobre a duração mínima de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.
PL 3847/2004
Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil ,direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
PL 3873/2004
Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
PL 4004/2004
Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
PL 4019/2004
Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.
PL 4044/2004
Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.
PL 4087/2004
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
PL 4113/2004
Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.
PL 4157/1998
Institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências.
PL 4188/2004
Cria o Projeto Escola do Esporte e dá outras providências.
PL 42/1998
DISPÕE SOBRE O PESO MAXIMO TOLERAVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DA PRE-ESCOLA E 1′ GRAU DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PL 4214/2004
Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.
PL 4249/2004
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.
PL 4392/2001
Implanta na rede pública de ensino o “Programa Respire Bem”
PL 4476/2001
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” e dá outras providências.
PL 4610/2004
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.
PL 4631/2004
Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.
PL 475/2003
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
PL 4778/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas “antidrogas” aos seus alunos e dá outras providências.
PL 4779/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.
PL 4785/2005
Dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda.
PL 4870/2005
Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
PL 4975/2001
Altera os arts. 2°, 4° e 5° da Lei n° 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.
PL 509/2003
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional”.
PL 5711/2001
Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
PL 7104/2002
Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.
PL 7309/2002
Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.
PL 731/1995
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1° do artigo 213 da Constituição Federal; tendo pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação, com substitutivo, com declaração e voto contrário do Deputado Osvaldo Biolchi; da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PL 77/2003
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e dá outras providências.
PL 820/2003
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
PLS 3153/2004
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas instituições federais de educação superior para estudantes oriundos da rede pública de ensino médio.
Substitutivo PL 1960/2003
Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE.
Substitutivo PLS 731/1995
Regula o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo.
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| Família |
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PLS 4486/2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei n°6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.
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| Família Natural e Substituta |
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PL 120/2003
Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
PL 1756/2003
Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.
PL 178/2003
Acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e 157 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 2481/2003
Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
PL 254/2004
Altera a Lei n.º 9.896, de 09.06.1993, no pertinente à competência para o processamento dos pedidos de adoção, bem como das respectivas habilitações, de pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 2579/2003
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei n.º 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
PL 2680/2003
Institui o Programa Família Guardiã.
PL 3505/2004
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
PL 3597/2004
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 3840/2004
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
PL 395/1999
Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
PL 396/1999
Dá preferência para adoção e dá outras providências.
PL 4109/2001
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 4268/2004
Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa família.
PL 456/1999
Altera o § 2º do art.42 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PL 457/1999
Facilita regras de adoção e dá outras providências.
PL 460/1999
Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.
PL 559/2003
Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.
PL 6350/2002
Define a Guarda Compartilhada (Apense-se ao PL-6315/2004)
PL 6485/2002
Institui o “auxílio adoção” para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.
PL 6686/2002
Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 6893/2002
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
PL 806/2003
Suprime o art. 1.619 da lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.
PL 890/2003
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei n.º 8.069, de 15 de julho de 1990.
PLC 59/1999
Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
PLS 191/2004
Acrescenta parágrafo ao art.2 ºda Lei n º 8.560,de 29 de dezembro de 1992.
PLS 3776/1997
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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| Infância e Juventude |
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Projeto de Lei Estadual n°153/2006
Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
PL 1715/2003
Modifica dispositivo da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 2884/2000
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
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| Medidas e Programas de Proteção |
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PEC 135/2003
Altera disposições da Constituição do Estado para incluir os jovens na proteção do Estado.
PL 123/2004
Medidas de segurança que evitem troca de recém-nascidos.
PL 335/1995
Dá nova redação ao art. 89 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.
PL 809/2003
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
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| Outros |
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LEP – Projeto de Lei
PEC 138/2003
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
PL 101/2001
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidadee ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 107/2000
Implanta na rede pública estadual o “Programa Respire Bem”.
PL 1220/2003
Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.
PL 1607/2003
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
PL 1671/2003
Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
PL 1859/2003
Institui a data de 5 de dezembro como o “Dia Nacional da Pastoral da Criança”.
PL 187/2003
Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.
PL 2034/2003
Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providencias.
PL 2097/2003
Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.
PL 223/2003
Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação “extra-uterina”.
PL 2322/2003
Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.
PL 2345/2003
Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para as entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.
PL 2393/2003
Institui a licença-maternidade especial para a empregada grávida, mãe de recém-nascido prematuro, e dá outras providências.
PL 2600/2003
Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo “branca” ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.
PL 273/1999
Dispõe sobre a transferência de patrimônio, e de recursos humanos e financeiros da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.
PL 2814/2003
Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré-natal.
PL 2885/2004
Altera a redação da Lei nº 8.069, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
PL 2941/2004
Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.
PL 3094/2004
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 3473/2000
Altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
PL 3634/2004
Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.
PL 3802/2004
Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano.
PL 3849/2004
Institui o ano de 2006 como o “Ano da Juventude”.
PL 4719/2001
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.
PL 5405/2001
Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.
PL 632/2003
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.
PL 7299/2002
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que “concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”.
PL 86/2003
Proíbe o uso da palavra “menor”, atribuída à criança e adolescente, na correspondência e demais documentos oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre.
PLS 6915/2002
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
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| Prevenção |
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Projeto de lei n. 206/2006 (RS)
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como LAN HOUSE – Local Área Network, e seus correlatos, e dá outras providências.
Altera a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002
PL 11/2003
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
PL 1264/2003
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
PL 144/1999
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.
PL 1596/2003
Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.
PL 1789/2003
Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.
PL 1907/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.
PL 2081/2003
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público.
PL 250/2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.
PL 2631/2003
Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.
PL 2844/2003
Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.
PL 2976/2004
Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.
PL 3205/2004
Proíbe a comercialização, no território nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.
PL 3251/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.
PL 3311/2004
Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .
PL 3437/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em livros didáticos de ensino fundamental e médio.
PL 3449/2003
Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e dá outras providências.
PL 3993/2004
Altera o art. 78 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.
PL 4337/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.
PL 4479/2004
Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.
PL 5995/2001
Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e vestuário impregnados com produtos odoríferos.
PL 7134/2002
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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| Programas de Atendimento |
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PL 31/2001
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Solidária.
PL 52/1999
Acrescenta inciso ao art. 3° da Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
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| Saúde |
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PL 12/2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados.
PL 2420/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em bebês quando de sua estada nos bercários, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.
PL 243/2003
Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.
PL 276/2003
Altera o art. 11 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PL 3133/2004
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 3355/2004
Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.
PL 3489/2004
Estabelece, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos e dá outras providências.
PL 4036/2004
Cria a Semana Nacional da Amamentação.
PL 504/2003
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória à triagem auditiva neonatal em todo o país.
PL 51/1999
Institui o programa de atendimento a crianças e adolescentes – “DIGA SIM À VIDA” e dá outras providências.
PL 5963/2001
Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares
PL 874/2003
Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.
PLS 80/2004
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069,de 13 de julho de para tornar obrigatório o oferecimento de exame e tratamento audiológicos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.
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| Trabalho Infanto-juvenil |
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PL 1394/2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
PL 168/2003
Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452 de 1º de março de 1943.
PL 1842/2003
Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.
PL 208/2003
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal e da Lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
PL 240/2003
Dispõe sobre o trabalho e salário de aprendiz.
PL 2845/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
PL 2898/2004
Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.
PL 3126/2004
Altera o artigo 15 na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
PL 3757/1997
Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.
PL 3829/2004
Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
PL 3853/2004
Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 52/2004
Trabalho infantil.
PL 52/2004
Veda a concessão de serviços e comercialização em geral às empresas ou instituições que exploram o trabalho infantil e dá outras providências.
PL 6903/2002
Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
PLS 3835/2004
Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PLS 3942/1989
Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências
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